Coluna Paulo Timm  2020

 

 


Dia da Liberdade de Cultos - Data: 7 de janeiro

Segundo o artigo 5º da Constituição de 1988, “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
E a Carta Magna acrescenta: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política”.
Por sugestão do escritor baiano Jorge Amado, então deputado federal pelo Partido Comunista Brasileiro de São Paulo, a liberdade religiosa já havia sido assegurada pela Constituição de 1946.
Mas a primeira lei sobre o tema é de 7 de janeiro de 1890, daí a comemoração nesta data. Trata-se de um decreto assinado pelo presidente Marechal Deodoro da Fonseca.
No Brasil, a liberdade de culto e o respeito às diversas religiões são fundamentais para um convívio social pacífico, ao mesmo tempo em que enriquecem nossa cultura.
DECRETO Nº 119-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1890
Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providências.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta:

Art. 1º E' prohibido á autoridade federal, assim como à dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear differenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.

Art. 2º A todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou publicos, que interessem o exercicio deste decreto.

Art. 3º A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tambem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder publico.

Art. 4º Fica extincto o padroado com todas as suas intituições, recursos e prerogativas.

Art. 5º A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes à propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o dominio de seu haveres actuaes, bem como dos seus edificios de culto.

Art. 6º O Governo Fedeeral continúa a prover á congrua, sustentação dos actuaes serventuarios do culto catholico e subvencionará por um anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada Estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das sessões do Governo Provisório, 7 de janeiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca. - Aristides da Silveira Lobo. - Ruy Barbosa. - Benjamin Constant Botelho de Magalhães. - Eduardo Wandenkolk. - M. Ferraz de Campos Salles. - Demetrio Nunes Ribeiro. - Q. Bocayuva.

Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1890


 Perspectivas para 2020


Paulo Timm – A FOLHA, 03/Janeiro 2019


Findo os festejos, hora de dar uma olhada e ver o que realmente nos espera no ano já em curso. A grande pergunta: Sobreviveremos? A grande maioria, sim, mas muitos ficarão pelo caminho, vítimas do mero envelhecimento, que no Japão já chega a 88 anos de expectativa de vida, outros, principalmente no Brasil, vítimas de homicídios, acidentes de carro e balas perdidas. Estes somarão 120 mil. Nada promissor. Pior do que a morte, porém, são os suplícios da pobreza dos 100 milhões de brasileiros que ganham até um salário mínimo, agora de R$ 1.039,00, que traz consigo duas grandes chagas: a diminuição de até 20 anos na esperança de vida neste segmento e as condiçõe sub-humanas deste menor tempo de vida em meio ao desemprego, baixas ofertas de serviços públicos como lazer e cultura, levando os milhares jovens aos pancadões e violência suburbana. Triste! Diante disso todos se indagam se este ano será melhor. E aqui, muitas divisões.
Para setores alinhados ao Governo Federal o ano de 2020 anuncia-se como bem melhor do que os cinco anteriores. Divulgam, até, bons indicadores nas vendas de fim ano, nem todos dignos de confiança. Mas confiam que a economia crescerá acima de 2%, que a inflação permanecerá baixa, confirmando um baixo nível de juros e que reorientará os investidores para aplicações mais produtivas, seja na Bolsa de Valores, seja em Fundos Imobiliários que poderão alavancar a construção civil, seja em participações em novos negócios. Advertem, porém, que não haverá grande impacto no emprego pois as empresas já se adaptaram às novas exigências da concorrência através de superiores patamares tecnológicos. Além disso contam com os bons reflexos de uma safra recorde de 243 milhões de toneladas de grãos, das quais em torno de 124 milhões de toneladas de soja, nível superior ao americano, sobre o comércio exterior e sobre o mercado interno. Além disso, contam com uma nova realidade fiscal do Tesouro da União, não tanto em razão da Reforma da Previdência aprovada em 2019, cujos reflexos, aliás pífios, só serão percebidos daqui a dois ou três anos, mas de duas contribuições extraordinárias: 50 bilhões de reais oriundos das privatizações e outro tanto do petróleo do pré-sal. Isso daria uma certa folga no Orçamento da União, por primeira vez depois de muitos anos, para a realização do sonho do Presidente Bolsonaro: Mais investimentos em Políticas Sociais de forma a capturar o apoio dos céticos eleitores com menor nível de renda, sobretudo no Nordeste. Já cogitam, ainda, lançar mão de parte excedente das divisas em dólares, de elevado custo em juros, para o reforço deste novo populismo de corte autoritário, vez que sem mediação de organizações populares.
Contra esta versão, alinha-se a Oposição, fortemente inclinada à tese da tendência ao estancamento da economia sob o comando liberal, vez que onerada pela contração do poder de consumo da classe trabalhadora, cada vez mais orientada à “uberização” de seu modo de sobrevência: troca de empregos estáveis por bicos precários que vão da venda de balas e salgadinhos nos pontos de ônibus à difícil vida como “auto-empreendedores”. Denunciam, inclusive, a grosseira manipulação dos dados sobre as vendas de Natal, evidenciando-o como parte de uma campanha destinada a influenciar as expectativas do mercado. Não acredita, também, a Oposição, na orientação social dos novos investimentos oriundos das privatizações e pré-sal ao não reconhecer qualquer vocação do Governo Bolsonaro para o atendimento das necessidades sociais da população mais carente. Demonstram, inclusive, os cortes nos Orçamentos da Educação e Saúde como indicadores da “perversidade” inata dos neoliberais. Esquecem-se, talvez, que está havendo uma troca de investimentos institucionais para um provável aumento em investimentos ocasionais...
Vale lembrar que esta polarização ideológica sobre fundamentos e perspectivas da economia brasileiras também ocorreu na década de 1960, logo depois do golpe de 64, quando ascendeu ao comando da matriz governamental o ex Ministro Roberto Campos, com forte inclinação liberal e que também conduziu ao achatamento salarial paralelo à mudanças importantes na esfera econômica: criação do Banco Central e Banco Nacional da Habitação, este sustentando por um novo instituto nas relações de trabalho, em substituição `a anterior “estabilidade” aos 10 anos no emprego, o FGTS, fortemente repelido em seus primeiros anos de aplicação. Levantando clamores contra seus excessos liberais dentro do próprio regime, Campos cai e em seu lugar emerge o novo Czar da Economia, Delfim Neto, um pragmático, obtendo surpreendentes resultados positivos, logo nomeados como “Milagre Brasileiro”, em 1968. Isso, na época, surpreendeu a Oposição que, mercê de seu pessimismo quanto às potencialidades do capitalismo brasileiro, atirara-se ao confronto armado com o regime, vindo a isolar-se crescentemente do processo político. Em 1970, no auge dos Anos de Chumbo, vitorioso, o Presidente Médici, regozijava-se pelos “feitos da Revolução de 64”.
Tudo de novo...?


Marcas e marcos do ano 2019

Na década de 1980 um livro fez muito sucesso nos Estados Unidos, vindo a liderar as vendas por dois anos seguidos e publicado em outros 57 países: “Megatendências”. Em seguida, o autor, John Naisbit, publicou sequências deste volume com “Megatendências 2000”, “Megatendências na Asia” e “Paradoxo Global”, todas com grande repercussão. Hoje, visto em retrospectiva, vemos que Naisbit era uma espécie de profeta. Viu tudo. Ou quase tudo o que viria a ocorrer. Sua fórmula, entretanto, nada tinha de mística. Ele próprio costumava dizer que bastava ver o que já estava acontecendo. Eis, recapitulando, as 10 maiores mudanças advertidas em “Megatrends”:
1. De uma sociedade Industrial para uma sociedade de informação;2. Da sociedade do Poder para a sociedade High tech-high touch; 3. Da economia local para uma economia mundial; 4. Do curto para o longo prazo – A grande questão: em que negócio você está envolvido?; 5. Da centralização para a descentralização, onde estruturas centralizadoras estão morrendo; 6. Da Ajuda institucional para a
auto-ajuda; 7. Da democracia representativa para a democracia participativa
8. Da Hierarquia para o Network/Redes; 9. Do Norte para o Sul; 10. Múltiplas opções.
Naisbit, além das previsões, gostava, também, de chamar a atenção para palavras, expressões e objetos em curso, em cada período de tempo, mostrando, numa espécie de mostra etnográfica, o mapa de usos e costumes reinante. Costumava, inclusive, com sua esposa, fazer uma espécie de exposição deste mapa ao final de cada ano. Aí me ocorreu alinhar, neste final de 2019, alguns nomes, temas e conceitos que se incorporaram ao nosso cotidiano aqui no Brasil. Não se trata, claro, de fazer uma enciclopédia deste cotidiano, mas de registrar, alguns tópicos à posteridade, sobretudo no campo político. Ei-los:
Pós verdade – Uma era em que a opinião ou versão de cada um, mesmo tratando-se do Presidente da República, se sobrepôe aos fatos e até mesmo consolidadas teses científicas.
Terraplanistas – Seita de pessoas convictas de que a Terra é plana e não esférica.
Excludente de ilicitude – Medida proposta pelo Presidente Bolsonaro com o objetivo de excluir agentes da Segurança Pública de qualquer ação judicial em decorrência de seus excessos, mesmo em caso de óbitos.
Crédito de Carbono – Instituto criado no âmbito das Conferências Internacionais sobre o Clima, decorrentes da ECO-92, que consagrou o conceito de desenvolvimento sustentável, que permite à empresas e países que cumprirem a contento suas metas de redução de emissão de gás carbônico, negociarem seus saldos.
Greta Thunburg – jovem adolescente sueca que se notabilizou na defesa do Meio Ambiente no Mundo e que adotou o apelido “Pirralha”, com o qual o Presidente Bolsonaro a caracterizou.
Olavistas – Membros do Governo Bolsonaro que se proclamam leais seguidores dos ensinamentos do Sr. Olavo de Carvalho, um intelectual brasileiro auto-didata, ultra conservador, residente
Bolsonarês – Estilo de linguagem própria do Presidente Bolsonaro e outros membros do alto escalão da República e objeto de publicação como Glossário na Revista Veja - https://veja.abril.com.br/politica/glossario-de-bolsonares-para-entender-o-novo-governo/, a saber:
“Marxismo cultural - A influência que ativistas políticos e teóricos de esquerda exercem em diversas áreas da produção cultural, como música, teatro, cinema, mídia e a própria educação, a fim de disseminar conceitos políticos comunistas e socialistas. Para o presidente, representa o enfraquecimento de valores morais nacionais e a promoção da ideologia de gênero.
Doutrinação - Na lógica bolsonarista, é a imposição, por parte de professores, de valores morais e políticos vinculados à esquerda aos estudantes.
Viés ideológico - Além de um mecanismo de “doutrinação”, é a opção de abordagem de qualquer questão a partir apenas da ótica de esquerda.
Escola Sem Partido - É um movimento e um projeto de lei homônimos que pretendem coibir a discussão de questões morais, políticas e sexuais em sala de aula, como forma de evitar a suposta doutrinação dos estudantes por professores. Em discursos, a expressão também é utilizada para definir de forma genérica o sistema educacional onde não estejam presentes, em especial, as ideias políticas de esquerda e a ideologia de gênero.
Ideologia de gênero - Apelido dado à teoria que estabelece sexo biológico e gênero como sendo coisas independentes, permitindo que um indivíduo biologicamente homem possa ter uma expressão de gênero feminina, se identificando socialmente como mulher, por exemplo. Também está relacionada ao papel social de homens e mulheres e contra a discussão em sala de aula sobre a desigualdade de oportunidades entre gêneros na sociedade.

Humanos direitos - variante do “cidadão de bem”, define para quem devem ser garantidos os direitos humanos básicos.
Terrorismo - Além dos significados comuns, essa expressão também é usada para definir as invasões a propriedades privadas organizadas por movimentos sociais, que, acredita o governo, devem ser tipificadas desta forma.
Talkei - Para o fim de todos os assuntos, o presidente eleito complementa as ideias com “talkei”. É uma expressão para certificar que a pessoa com quem ele fala está entendendo e, também, para ele conseguir completar a linha de raciocínio sem conseguir se perder, talkei?

Fake News - Termo em inglês que significa “notícias falsas”. Na retórica do presidente, foi expandido para reportagens com as quais ele discorda, independentemente da sua veracidade.

Politicamente correto - É a defesa, criticada pelo presidente, de que expressões, brincadeiras e outras manifestações jocosas dirigidas a setores vulneráveis da sociedade e minorias devem ser coibidas. Para o presidente, trata-se de vitimismo e de restrição à liberdade de expressão.

Vitimismo e mimimi - A crença de que militantes de grupos minoritários buscam publicizar qualquer manifestação contrária aos seus interesses como forma de pressionar a classe política e a sociedade civil a aprovarem projetos de lei que lhes garantam o que considera privilégios.”
Como diria Machado de Assis: “ Vá o feito!” Vai-se o ano.


Guia de Torres
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Torres - Guia de viagem, dicas e onde ficar | Férias Brasil

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2017: O que fazer em Torres - Os 10 melhores pontos turísticos ...

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Conheça Torres - Prefeitura Municipal de Torres

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Torres - RS - Guia do Turismo Brasil

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Torres | Viagem e Turismo

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Onde.ir - Guia - Prefeitura Municipal de Torres RS

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7 de mar de 2015 - Acompanhe os eventos, encontre os locais no Guia, faça reservar online e ... Onde.ir - Serra Gaúcha RS - Prefeitura Municipal de Torres - Rio 

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Telefones e endereços úteis - Torres - RS

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Telefones e Endereços Úteis. Telefone: (51) 3626-9150 e digite o ramal desejado ou fale com nossas atendentes. Abaixo segue lista de ramais:

 

 

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OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS

ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE     DISCRIMINAÇÃO HOMOFÓBICA  

Encaminhe você mesmo sua denúncia sobre discriminação homofóbica, escolhendo o(s) serviço(s) relacionado(s) ao tipo de discriminação sofrida. 

 

Disque 100

Serviço telefônico nacional gratuito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Funciona 24 horas e pode ser acessado ligando para o número 100.

 

 

ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS (Comissões de Direitos Humanos)

            http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/20020208060029/20020131114128

 

ADVOGADOS

 

Ordem dos Advogados do Brasil (Federal e Estados)

http://www.oab.org.br/ouvidoria.asp

 

CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

            Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

            http://www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda

 

Conselhos Estaduais

            http://www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda/cedca

 

CONSELHOS FEDERAIS PROFISSIONAIS

            http://pt.wikipedia.org/wiki/Anexo:Lista_de_autarquias_do_Brasil#Conselhos_profissionais

 

DEFESA DE DIREITOS

 

Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos / Secretaria de Direitos Humanos

http://www.direitoshumanos.gov.br/ogc

 

Conselho Nacional LGBT

cncd@sdh.gov.br

 

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

cdhm@camara.gov.br

 

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal

cdh@senado.gov.br  

 

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

http://www.direitoshumanos.gov.br/conselho/pessoa_humana

 

Conselhos de Direitos Humanos

http://www.dhnet.org.br/7conselhos/index.html

 

 

Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos

http://www.direitos.org.br/index.php?option=com_contact&Itemid=116

 

Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT

martasuplicy@senadora.gov.br

dep.jeanwyllys@camara.gov.br 

 

Ministério Público Federal - Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão

http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/institucional/prdcs/lista-de-procuradorias-regionais

 

Movimento Nacional de Direitos Humanos

http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_contact

 

ONGs Afiliadas à ABGLT

http://www.abglt.org.br/port/associados.php

 

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

lgbt@sdh.gov.br 

 

EDUCAÇÃO

 

            União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação

            http://www.uncme.com.br

 

HIV/Aids

 

            Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde

            http://www2.aids.gov.br/data/Pages/LUMIS16BA7E58PTBRIE.htm

 

IGUALDADE RACIAL

 

            Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Presidência da República

            http://www.seppir.gov.br/fale

           

INTERNET

 

            Denúncia de crimes na Internet

            http://www.safernet.org.br/site/

 

MÉDICOS

 

Conselho Federal de Medicina

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_qcontacts&view=contact&id=1&Itemid=88

 

Conselhos Regionais de Medicina

http://www.ameplan.com.br/rel_conselhos.php

 

MÍDIA

 

Ministério das Comunicações – Ouvidoria

http://www.mc.gov.br/ouvidoria2  

 

Campanha Ética na TV – quem financia a baixaria é contra a cidadania

http://www.eticanatv.org.br (no item Denuncie)

 

CONAR – Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária

Organização não-governamental que visa impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas

http://www.conar.org.br (no item Reclamações)

 

Federação Nacional dos Jornalistas, e Sindicatos Estaduais de Jornalistas

http://www.fenaj.org.br/sindicatos.php

 

MULHER

 

            Secretaria de Políticas para as Mulheres – Presidência da República

            http://www.sepm.gov.br/ouvidoria/fale-conosco

 

PSICÓLOGOS

 

Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia

http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/sistema_conselhos/crps/

 

PROCONs

http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar

 

SAÚDE

 

Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde

http://www.conass.org.br

 

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde

http://www.conasems.org.br/cgi-bin/pagesvr.dll/Get?id_sec=11

 

            Ministério da Saúde

            http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=141

 

Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde

http://www2.aids.gov.br/data/Pages/LUMIS16BA7E58PTBRIE.htm

 

SEGURANÇA PÚBLICA

 

            Conselho Nacional de Segurança Pública

http://portal.mj.gov.br/senasp/main.asp?View={48E48280-8561-4353-AB0F-6827788FE3F0}

 Visite todas. Vale a pena. Em especial Livraria Zaccara dos grandes livreiros Lúcio e Cris.

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